February 28, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 226/2000, de 28 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4609/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4597/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4610/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4596/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 306/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4625/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4612/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
- Louvor n.º 137/2000, de 28 de Fevereiro de 2000