February 23, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 4274/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4605/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4263/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4281/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4312/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4262/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 207/2000, de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 203/2000, de 23 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4261/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000