Aviso n.º 87/2000, de 23 de Fevereiro de 2000

Aviso n.º 87/2000 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição.

A referida Convenção foi aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada, para ratificação, em 23 de Outubro de 1998 pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/99, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/99, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999.

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