Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4312/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4312/2000 (2.' série). - Atento o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego no secretário-geral do Conselho Superior da Administração e da Função Pública, licenciado Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim, e, nas suas ausências e impedimentos, na secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Margarida Machado de Miranda Botelho, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar o exercício de actividades docentes, em acumulação, em Universidades e outras instituições de ensino superior, sem prejuízo dos horários legalmente estabelecidos; 2) Conceder a equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro dos funcionários e agentes em actividade junto do Conselho; 3) Despachar os pedidos de passagem à situação de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público; 4) Autorizar a participação de funcionários em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes levadas a efeito no estrangeiro, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, e, bem assim, de deslocação e ajudas de custo, nos termos do n.º 29 do mapa II anexo à Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT