February 19, 2000
Serie I
- Resolução n.º 3/2000/A, de 19 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 4/2000/A, de 19 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 5/2000/A, de 19 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 6/2000/A, de 19 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 7/2000/A, de 19 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 88/2000, de 19 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 80/2000, de 19 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 4/2000/A, de 19 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 91/2000, de 19 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 4060/2000(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4054/2000(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4056/2000(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4053/2000(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4047/2000(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4044/2000(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2000
- Despacho-Extracto n.º 4057/2000(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2000