February 18, 2000
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 289/2000(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3960/2000(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 180/2000, de 18 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3970/2000(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3953/2000(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2000
- Declaração n.º 38/2000(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3959/2000(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 177/2000, de 18 de Fevereiro de 2000
- Despacho-Extracto n.º 3954/2000(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2000