February 12, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3561/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3539/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3554/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3562/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3573/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3555/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3563/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3575/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3556/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000