Despacho n.º 3539/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 3539/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 26 664/99, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, no artigo 3.º e nos n.os 1 e 7 do artigo 18.º do mesmo diploma legal, é nomeado, em comissão e por urgente conveniência de serviço, para o cargo de subdirector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna o licenciado Fernando Garcia da Rocha.

30 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.

Curriculum vitae (síntese) Fernando Garcia da Rocha, licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Consultor jurídico assessor principal, precedendo concurso, da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (1991).

Percursoprofissional: Direcção do Serviço de Administração do Ministério do Exército e no sector privado até ao ingresso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Técnico superior de 1.' classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF 1976 a 1978); Consultor jurídico de 1.' classe (SEF - 1979); Consultor jurídico principal (SEF - 1981); Consultor jurídico assessor (SEF - 1986); Consultor jurídico assessor principal (SEF - 1991); Subdirector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 1995.

Formação profissional e actividades desenvolvidas: Curso de contencioso administrativo; Elaboração de diplomas legais, designadamente sobre direito de estrangeiros, com destaque para o relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional (Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto); Participação em reuniões internacionais de âmbito bilateral e comunitário, nomeadamente: Comissão Mista...

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