Despacho n.º 3556/2000(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 3556/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, e dos artigos 77.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (ETAF), e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo o abono de três quintos do vencimento correspondente ao cargo de juiz de direito do Tribunal Administrativo de Lisboa ao licenciado Rogério Paulo da Costa Martins, pelo exercício, em regime de acumulação...

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