February 09, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/A, de 09 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 51/2000, de 09 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 52/2000, de 09 de Fevereiro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/A, de 09 de Fevereiro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2000/M, de 09 de Fevereiro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 09 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 127/2000, de 09 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3183/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
- Deliberação n.º 124/2000, de 09 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3178/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3151/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3171/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3144/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 131/2000, de 09 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3127/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000