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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/A, de 09 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/A Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro, o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, compreendendo, como órgãos e serviços, o conselho de administração, o administrador, a Repartição Administrativa, a Divisão de Gestão Financeira e a Divisão de Orçamento, Conta e Estatística.

Com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, o administrador passou a integrar, de pleno direito, o conselho de administração.

Atendendo a que o instituto em questão é um instituto público, o qual prossegue, de forma desconcentrada, as atribuições do Estado, exigindo, por essa razão, mecanismos de flexibilidade de gestão não absolutamente coincidentes com os que são utilizados na Administração Pública, importa permitir que o administrador possa ser recrutado de entre personalidades com o perfil e a competência adequados.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 da artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 10.º 1 - O administrador é nomeado em comissão de serviço, por três anos, por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, sob proposta do director...

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