January 14, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1038/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 947/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 40/2000, de 14 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 949/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1040/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1687/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 28/2000, de 14 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 27/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1044/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000