November 24, 1999

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Serie I

Portaria n.º 1034/99, de 24 de Novembro de 1999

Portaria n.º 1035/99, de 24 de Novembro de 1999

Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro de 1999

Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999

Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro de 1999

Portaria n.º 1031/99, de 24 de Novembro de 1999

Portaria n.º 1039/99, de 24 de Novembro de 1999

Portaria n.º 1030/99, de 24 de Novembro de 1999

Aviso n.º 191/99, de 24 de Novembro de 1999