March 04, 1999
Serie I
- Lei n.º 9/99, de 04 de Março de 1999
- Despacho normativo n.º 10/99, de 04 de Março de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 9/99, de 04 de Março de 1999
- Anúncio n.º 3/99, de 04 de Março de 1999
- Resolução n.º 5/99/M, de 04 de Março de 1999
- Portaria n.º 151/99, de 04 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 04 de Março de 1999
- Aviso n.º 39/99, de 04 de Março de 1999
- Portaria n.º 153/99, de 04 de Março de 1999