Anúncio n.º 3/99, de 04 de Março de 1999

Anúncio n.º 3/99 O licenciado João Beato de Sousa, juiz de direito do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, faz saber que por este Tribunal correm termos os autos de processo de impugnação de normas n.º 714/98, em que são requerente a Sociedade da Água de Luso, S. A., com sede no Luso, Mealhada, e entidades recorridas a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal da Mealhada.

Mais faz saber que o objecto do pedido formulado pelo requerente em 1 de Abril de 1998 incide sobre a norma constante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT