February 10, 1999
Serie I
- Portaria n.º 119/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Lei n.º 8/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 64-E/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 120/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 64-C/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 64-A/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 64-D/99, de 10 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 64-B/99, de 10 de Fevereiro de 1999