November 16, 1998
Serie I
- Portaria n.º 975/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 973/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 970/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 968/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 974/98, de 16 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 976/98, de 16 de Novembro de 1998