Portaria n.º 975/98, de 16 de Novembro de 1998

Portaria n.º 975/98 de 16 de Novembro Pela Portaria n.º 722-G5/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1428/95, de 27 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caça da Serra da Maçã a zona de caça associativa de Salto, processo n.º 1121-DGF, situada no município de Montalegre, com uma área de 1908 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 919/97, de 11 de Setembro, a sua área sido reduzida para 1877 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, processo n.º 1121-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos na...

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