October 21, 1998
Serie I
- Resolução n.º 124/98, de 21 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 922/98, de 21 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 917/98, de 21 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 919/98, de 21 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 918/98, de 21 de Outubro de 1998
- Resolução n.º 18/98/A, de 21 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 920/98, de 21 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 921/98, de 21 de Outubro de 1998
- Resolução n.º 18/98/A, de 21 de Outubro de 1998