October 31, 1997
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 17-H/97, de 31 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1089-E/97, de 31 de Outubro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 17-C/97, de 31 de Outubro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 17-L/97, de 31 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1089-D/97, de 31 de Outubro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 17-G/97, de 31 de Outubro de 1997
- Aviso n.º 279/97, de 31 de Outubro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 17-B/97, de 31 de Outubro de 1997
- Aviso n.º 278/97, de 31 de Outubro de 1997