Aviso n.º 278/97, de 31 de Outubro de 1997

Aviso n.º 278/97 Por ordem superior se torna público que, por nota de 2 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 1.º, designado como autoridade central 'The Ministry for Civil Affairs and Communications of Bosnia and Herzegovina'.

Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo...

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