July 18, 1997
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 13/97, de 18 de Julho de 1997
- Aviso n.º 204/97, de 18 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/M, de 18 de Julho de 1997
- Aviso n.º 203/97, de 18 de Julho de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 12/97, de 18 de Julho de 1997
- Aviso n.º 202/97, de 18 de Julho de 1997
- Decreto n.º 35/97, de 18 de Julho de 1997
- Decreto n.º 36/97, de 18 de Julho de 1997
- Aviso n.º 201/97, de 18 de Julho de 1997