Despacho n.º 4275/97(2ªSérie), de 18 de Julho de 1997

Despacho n.º 4275/97 (2.' série). - Os n.ºs 1.14 e 1.18 do meu Despacho n.º 1021/96, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 164, de 17 de Julho de 1996, renovado pelo meu Despacho n.º 2014/96, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996, passam a ter a seguinte redacção: '1.14- Aprovar as alterações às condições de aprovisionamento de bens e serviços, homologados nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, respeitantes à revisão de preços, substituição e descontinuidade de modelos e inclusão de novos modelos, bem como prorrogar os acordos dentro dos prazos previstos na respectiva portaria de homologação, e, ainda, excepcionar a observância das condições...

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