Declaração de Rectificação n.º 13/97, de 18 de Julho de 1997

Declaração de Rectificação n.º 13/97 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 124, de 30 de Maio de 1997, o Decreto do Presidente da República n.º 35/97, rectifica-se que onde se lê 'aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/97, em 30 de Maio de 1997' deve ler-se 'aprovado, para ratificação, pela...

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