June 07, 1997
Serie I
- Aviso n.º 167/97, de 07 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 144/97, de 07 de Junho de 1997
- Aviso n.º 166/97, de 07 de Junho de 1997
- Aviso n.º 171/97, de 07 de Junho de 1997
- Lei n.º 17/97, de 07 de Junho de 1997
- Acórdão n.º 355/97, de 07 de Junho de 1997
- Aviso n.º 170/97, de 07 de Junho de 1997
- Aviso n.º 169/97, de 07 de Junho de 1997
- Aviso n.º 168/97, de 07 de Junho de 1997