May 12, 1997

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/M, de 12 de Maio de 1997

Lei n.º 9/97, de 12 de Maio de 1997

Lei n.º 10/97, de 12 de Maio de 1997

Portaria n.º 310/97, de 12 de Maio de 1997

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/97/M, de 12 de Maio de 1997

Aviso n.º 151/97, de 12 de Maio de 1997

Portaria n.º 309/97, de 12 de Maio de 1997

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio de 1997

Decreto n.º 25/97, de 12 de Maio de 1997

Serie II

Despacho n.º 271/97(2ªSérie), de 12 de Maio de 1997

Despacho n.º 244/97(2ªSérie), de 12 de Maio de 1997

Despacho n.º 276/97(2ªSérie), de 12 de Maio de 1997