March 27, 1997
Serie I
- Acórdão n.º 5/97, de 27 de Março de 1997
- Aviso n.º 111/97, de 27 de Março de 1997
- Resolução n.º 16/97, de 27 de Março de 1997
- Aviso n.º 110/97, de 27 de Março de 1997
- Resolução n.º 52/97, de 27 de Março de 1997
- Aviso n.º 109/97, de 27 de Março de 1997
- Aviso n.º 115/97, de 27 de Março de 1997
- Portaria n.º 210/97, de 27 de Março de 1997
- Aviso n.º 114/97, de 27 de Março de 1997