March 19, 1997
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/A, de 19 de Março de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/A, de 19 de Março de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/A, de 19 de Março de 1997
- Resolução n.º 13/97, de 19 de Março de 1997
- Decreto-Lei n.º 59/97, de 19 de Março de 1997
- Decreto-Lei n.º 58/97, de 19 de Março de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 6/97, de 19 de Março de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/A, de 19 de Março de 1997