Resolução n.º 13/97, de 19 de Março de 1997

Resolução da Assembleia da República n.º 13/97 Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte: Pronunciar-se pela necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco, que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione todos os instrumentos disponíveis para permitir a mais rápida resolução dos...

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