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Despacho n.º SEAMEPAT6-XIII/97, de 19 de Março de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me é conferida pelo Desp. MEPAT 40/96, de 15-1, subdelego na secretária-geral do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares -CMOPP, Dr'. Maria Rosa Gonçalves Dias, a competência para a prática do seguintes actos: a) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 7 do art. 17.º do Dec.-Lei 41/84, de 3-2, com a redacção dada pelo Dec.-Lei 299/85, de 29-7; b) Declarar a urgente conveniência de serviço, a que se refere o n.º 2 do art.

  1. do Dec.-Lei 146-C/80, de 22-5; c) Nomear pessoal dirigente em regime de substituição, nos termos da al. b) do n.º 5 do art. 8.º do Dec.-Lei 323/89, de 26-9; d) Aprovar os programas das provas de conhecimentos a que se refere a al. b) do art. 7.º do Dec.-Lei 498/88, de 30-12; e) Assinar termos de aceitação e conferir posse aos funcionários do CMOPP, nos termos do n.º 1 do art. 10.º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12; f) Autorizar, nas condições previstas na al. d) do n.º 3 do art. 22.º do Dec.-Lei 187/88, de 27-5, a prestação de trabalho extraordinário para além dos limites estabelecidos nos nsº 1 e 2 daquele diploma legal; g) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos...

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