January 03, 1997
Serie I
- Portaria n.º 10/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 5/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 9/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 11/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 4/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Decreto n.º 1/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 3/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 2/97, de 03 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 1/97, de 03 de Janeiro de 1997