December 10, 1996
Serie I
- Portaria n.º 723/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 719/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 715/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 717/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 724/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 720/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 721/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 716/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 718/96, de 10 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 722/96, de 10 de Dezembro de 1996