Portaria n.º 722/96, de 10 de Dezembro de 1996
Portaria n.º 722/96 de 10 de Dezembro A requerimento da Assembleia Distrital de Coimbra, entidade instituidora do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, reconhecido oficialmente, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria n.º 15/90, de 9 de Janeiro; Tendo o Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra sido autorizado a ministrar o curso de licenciatura em Serviço Social através da Portaria n.º 15/90, de 9 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 692/93, de 22 de Julho; Tendo já decorrido cinco anos de funcionamento do referido curso; Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 57.º e 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro;Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto; Ao abrigo do disposto nos artigos 39.º e 64.º do referido Estatuto: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Autorização de concessão do grau de mestre O Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra é autorizado a conceder o grau de mestre na especialidade de Toxicodependência e Patologias Psicossociais 2.º Regime aplicável O regime aplicável à atribuição do grau de mestre é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro.
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Grau O grau de mestre na especialidade de Toxicodependência e Patologias Psicossociais é concedido aos que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de especialização; b) Elaboração, discussão e aprovação de uma dissertação especialmente escrita para o efeito.
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Autorização de funcionamento do curso É autorizado o funcionamento do curso de especialização nas instalações sitas em Coimbra que estejam autorizadas nos termos da lei.
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Número máximo de alunos 1 - A frequência global do curso de especialização não pode exceder 40 alunos.
2 - O número de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 20.
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Plano de estudos É aprovado o plano de estudos do curso de especialização nos termos do anexo à presente portaria.
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Início de funcionamento do curso O curso de especialização pode iniciar...
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