November 30, 1996
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 16-H/96, de 30 de Novembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-C/96, de 30 de Novembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-L/96, de 30 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 698-A/96, de 30 de Novembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-G/96, de 30 de Novembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-B/96, de 30 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 231/96, de 30 de Novembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-F/96, de 30 de Novembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-O/96, de 30 de Novembro de 1996