Declaração de Rectificação n.º 16-C/96, de 30 de Novembro de 1996

Declaração de Rectificação n.º 16-C/96 Para os devidos se declara que o Decreto-Lei n.º 125/96, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 284.º-A, onde se lê 'ou das entidades' deve ler-se 'ou como receitas das entidades credoras'.

No artigo 2.º, na alteração feita ao n.º 16 do artigo 284.º do Código de Processo Tributário, onde se lê 'as...

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