November 11, 1996
Serie I
- Decreto n.º 4/96, de 11 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 647/96, de 11 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 647-B/96, de 11 de Novembro de 1996
- Decreto n.º 3/96, de 11 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 647-E/96, de 11 de Novembro de 1996
- Decreto n.º 2/96, de 11 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 647-C/96, de 11 de Novembro de 1996
- Decreto n.º 1/96, de 11 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 647-A/96, de 11 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 647-D/96, de 11 de Novembro de 1996