October 30, 1996
Serie I
- Declaração n.º 8/96, de 30 de Outubro de 1996
- Decreto n.º 33/96, de 30 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 616-C/96, de 30 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 616/96, de 30 de Outubro de 1996
- Despacho normativo n.º 44/96, de 30 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 616-B/96, de 30 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 615/96, de 30 de Outubro de 1996