September 13, 1996
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/M, de 13 de Setembro de 1996
- Aviso n.º 261/96, de 13 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 487/96, de 13 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 153/96, de 13 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 489/96, de 13 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 486/96, de 13 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 492/96, de 13 de Setembro de 1996