September 11, 1996
Serie I
- Resolução n.º 149/96, de 11 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 148/96, de 11 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 147/96, de 11 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 146/96, de 11 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 145/96, de 11 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 144/96, de 11 de Setembro de 1996
- Despacho normativo n.º 34/96, de 11 de Setembro de 1996