August 26, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
- Aviso n.º 209/95, de 26 de Agosto de 1995
- Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M, de 26 de Agosto de 1995
- Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 32/95, de 26 de Agosto de 1995
- Aviso n.º 211/95, de 26 de Agosto de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M, de 26 de Agosto de 1995
- Aviso n.º 210/95, de 26 de Agosto de 1995