August 17, 1995
Serie I
- Portaria n.º 992/95, de 17 de Agosto de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/M, de 17 de Agosto de 1995
- Aviso n.º 208/95, de 17 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 985/95, de 17 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 987/95, de 17 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 30/95, de 17 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 37/95, de 17 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 986/95, de 17 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 65/95, de 17 de Agosto de 1995