July 24, 1995
Serie I
- Portaria n.º 935/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 931/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 934/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 932/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 930/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 933/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 929/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 927/95, de 24 de Julho de 1995
- Portaria n.º 928/95, de 24 de Julho de 1995