July 19, 1995
Serie I
- Portaria n.º 913/95, de 19 de Julho de 1995
- Portaria n.º 915/95, de 19 de Julho de 1995
- Portaria n.º 917/95, de 19 de Julho de 1995
- Declaração n.º 98/95, de 19 de Julho de 1995
- Portaria n.º 919/95, de 19 de Julho de 1995
- Portaria n.º 918/95, de 19 de Julho de 1995
- Portaria n.º 920/95, de 19 de Julho de 1995
- Portaria n.º 914/95, de 19 de Julho de 1995
- Resolução n.º 71/95, de 19 de Julho de 1995