Despacho n.º 79/SECT/95, de 19 de Julho de 1995

DESP. 79/SECT/95. - 1 - NOS TERMOS DO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO USO DAS COMPETENCIAS QUE FORAM CONFERIDAS PELOS DESPS. 61/94, DE 24-5, E 66/94, DE 30-6, DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, SUBDELEGO NO GESTOR DAS MEDIDAS 4 E 6 DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL PARA A CIENCIA E TECNOLOGIA DO SEGUNDO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO, DESIGNADA PRÁXIS XXI, PROF. DOUTOR FERNANDO MANUEL RAMOA CARDOSO RIBEIRO, E EM ADITAMENTO AO MEU DESP. 30/95, DE 3-4, A COMPETENCIA PARA RELATIVAMENTE A GESTÃO DA MEDIDA 6...

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