July 18, 1995
Serie I
- Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho de 1995
- Portaria n.º 912/95, de 18 de Julho de 1995
- Aviso n.º 160/95, de 18 de Julho de 1995
- Portaria n.º 903/95, de 18 de Julho de 1995
- Despacho normativo n.º 33/95, de 18 de Julho de 1995
- Despacho normativo n.º 34/95, de 18 de Julho de 1995
- Lei n.º 21/95, de 18 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 170/95, de 18 de Julho de 1995
- Decreto Regulamentar n.º 19/95, de 18 de Julho de 1995