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Decreto Regulamentar n.º 19/95, de 18 de Julho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.° 19/95 de 18 de Julho O Decreto Regulamentar n.° 65/94, de 18 de Novembro, estabeleceu, no seu artigo 3.°, a possibilidade de concessão de licenças de condução a tractores e máquinas agrícolas.

Na alínea e) do n.° 2 do artigo 4.° do mesmo diploma estabelece-se também a possibilidade de indivíduos que não possuem habilitações mínimas para a obtenção daquela licença poderem obter uma licença especial de condução, caso dela necessitem por razões profissionais.

Por outro lado, a Portaria n.° 855/94, de 23 de Setembro, procedeu à classificação de veículos, autonomizando um tipo de veículos nunca anteriormente designados e que cumprem o mesmo tipo de funções dos tractores e máquinas agrícolas, que são os tractocarros.

Desta sorte, uma vez autonomizados estes veículos, é necessário que se lhes aplique o regime que vigora quanto aos tractores e máquinas agrícolas.

Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 125.° e 130.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 3.° e 4.° do Decreto Regulamentar n.° 65/94, de 18 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo3.° Licenças de condução As licenças de condução podem ser atribuídas para a condução de: a) .......................................................................................................................

  1. Tractores e máquinas agrícolas e tractocarros.

    Artigo4.° Licenças especiais de condução 1 - ......................................................................................................................

    2 - Podem requerer licenças especiais de condução: a) .......................................................................................................................

    b)...

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