April 24, 1995
Serie I
- Portaria n.º 347/95, de 24 de Abril de 1995
- Portaria n.º 349/95, de 24 de Abril de 1995
- Portaria n.º 356/95, de 24 de Abril de 1995
- Declaração n.º 50/95, de 24 de Abril de 1995
- Portaria n.º 359/95, de 24 de Abril de 1995
- Resolução n.º 38-A/95, de 24 de Abril de 1995
- Portaria n.º 358/95, de 24 de Abril de 1995
- Portaria n.º 354/95, de 24 de Abril de 1995
- Despacho normativo n.º 19/95, de 24 de Abril de 1995