February 01, 1995
Serie I
- Resolução n.º 2/95/A, de 01 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 97/95, de 01 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 93/95, de 01 de Fevereiro de 1995
- Resolução n.º 8/95, de 01 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 94/95, de 01 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 91/95, de 01 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 92/95, de 01 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 95/95, de 01 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 96/95, de 01 de Fevereiro de 1995