January 30, 1995
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 1/95, de 30 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 79/95, de 30 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 85/95, de 30 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 81/95, de 30 de Janeiro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 77/95, de 30 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 80/95, de 30 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 86/95, de 30 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 78/95, de 30 de Janeiro de 1995