Declaração de Rectificação n.º 1/95, de 30 de Janeiro de 1995

Declaração de rectificação n.° 1/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 20-A/95, publicado no Diário da República, n.° 25 (suplemento), de 30 de Janeiro de 1995, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na epígrafe, onde se lê 'de 31 de Janeiro' deve ler-se 'de 30 de...

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